O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (08) que os aplicativos de transporte particular, como Uber, 99 e Cabify, estão liberados para rodar em todo o país. A decisão tornou inconstitucional as leis que proíbem o uso destes aplicativos.
Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado
No caso, duas leis buscavam encerrar as atividades dos aplicativos, uma de Fortaleza (CE) e outra de São Paulo (SP). Mesmo assim, os ministros ainda precisam definir os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão de amanhã (09), segundo o G1.
“O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (…) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi”, afirmou o ministro Luiz Fux, em dezembro de 2018, durante o ínicio do julgamento.
